É possível ter MEI mesmo trabalhando com carteira assinada, pois não há proibição legal sobre essa situação.
O trabalhador que possui ambos os vínculos mantém os direitos como FGTS, férias e 13º do emprego CLT, mas deve atentar a obrigações fiscais e contratuais.
É importante destacar que o contrato CLT e a atividade como MEI são independentes, e o salário do emprego não conta para o limite de faturamento do MEI.
Portanto, conhecer as regras é essencial para garantir direitos e evitar problemas trabalhistas e com a Receita Federal.
Quem tem MEI e trabalha de carteira assinada recebe FGTS?
Sim, quem tem carteira assinada pode ter MEI, e também recebe FGTS, mas apenas pelo vínculo CLT. O empregador é responsável por depositar 8% do salário bruto em uma conta vinculada a título de FGTS, e a atividade como Microempreendedor Individual (MEI) não gera esse depósito. É importante ressaltar que o direito ao FGTS está atrelado exclusivamente ao contrato de trabalho, não sendo afetado pela condição de MEI.
Assim, os benefícios como salário, férias, 13º e horas extras permanecem intactos, pois são direitos garantidos pela CLT. Se o MEI decidir contratar um funcionário, será necessário recolher o FGTS deste empregado, além da contribuição patrimonial ao INSS.
O que é o MEI?
O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade que permite a formalização de pequenos negócios, com um faturamento limitado a R$ 81 mil por ano. O MEI é registrado sob um CNPJ e paga mensalmente uma taxa de DAS-MEI, que corresponde a valores que variam de acordo com a atividade exercida. Para o ano de 2026, os valores são de R$ 82,05 para comércio e indústria, R$ 86,05 para serviços, e R$ 87,05 para comércio e serviços.
O MEI pode ter um empregado, que deve receber pelo menos o salário mínimo ou o piso da categoria. É importante que o MEI não seja sócio de outra empresa e que exerça uma atividade permitida, garantindo assim a regularidade fiscal.
Quais são os riscos de ser MEI e CLT?
Existem riscos associados à condição de quem tem carteira assinada pode ter MEI. Um dos principais é a possibilidade de perder o seguro-desemprego, caso o MEI gere renda suficiente para a manutenção do sustento. Embora o simples fato de ser MEI não impeça o pedido do seguro-desemprego, o benefício pode ser negado se houver comprovação de renda. Além disso, o trabalhador deve estar ciente das exigências de declaração de rendas para ambos os vínculos.
Outro risco relevante é a concorrência desleal, que pode resultar em justa causa conforme a CLT. O artigo 482 destaca que um MEI atuando no mesmo ramo do empregador pode ser visto como desleal. A pejotização, ou a obrigatoriedade de abrir um MEI para esconder uma relação de emprego, é outra questão que requer atenção, pois tal prática é ilegal.
Sou MEI e tenho carteira assinada. Quais meus direitos?
O trabalhador que possui a condição de MEI e carteira assinada mantém todos os direitos estabelecidos pela CLT, como FGTS, férias, 13º salário e aviso prévio. Esses direitos são garantidos independentemente da condição de MEI, que implica em obrigações como o pagamento do DAS.
O FGTS, que é depositado apenas pelo empregador, é calculado sobre o salário bruto, e a atividade como MEI não gera depósitos adicionais a esse respeito. Quanto às férias e ao 13º salário, esses direitos continuam a ser administrados conforme a legislação trabalhista, mesmo com a atividade de MEI em paralelo.
No que diz respeito à contribuição ao INSS, o trabalhador deve considerar as contribuições realizadas tanto pelo salário, descontadas na folha, quanto pelo DAS-MEI. O somatório dessas contribuições influenciará diretamente no direito à aposentadoria e demais benefícios previdenciários.
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