Sim, o MEI (Microempreendedor Individual) paga ICMS ao vender mercadorias ou operar na indústria, mas de forma simplificada.
O valor é fixo, sendo R$ 1,00 por mês, conforme estipulado no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) de 2026, que também inclui R$ 81,05 de INSS.
Quem prestar apenas serviços paga R$ 5,00 de ISS, enquanto aqueles que atuam simultaneamente em comércio e serviços precisam pagar ambos, totalizando R$ 87,05 no DAS.
Entender o funcionamento do ICMS para o MEI é essencial para evitar problemas com o faturamento anual de até R$ 81 mil e garantir a regularidade do CNPJ.
Valor do ICMS para MEI
Os Microempreendedores Individuais (MEI) que atuam no comércio e na indústria são obrigados a pagar ICMS de forma simplificada, com um valor fixo de R$ 1,00 por mês. Esse valor é incluído na guia de pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), que em 2026 tem um custo total de R$ 82,05, composto por R$ 81,05 referentes ao INSS, e especificamente para os prestadores de serviços, a taxa é de R$ 5,00 de ISS.
É importante ressaltar que este valor do ICMS é fixo e não varia com o faturamento do MEI, desde que o limite de R$ 81 mil por ano seja respeitado. Isso torna o pagamento de impostos mais acessível e menos burocrático para os pequenos empreendedores, em comparação com o regime mais complexo de ICMS.
ICMS na Nota Fiscal
Os Microempreendedores Individuais não precisam pagar ICMS por cada nota fiscal emitida, uma vez que o imposto já está incluído no valor fixo do DAS. Assim, independentemente do número de notas fiscais emitidas, o MEI paga sempre o mesmo valor mensal.
A emissão de notas fiscais pelo sistema oficial é gratuita. É importante observar que a nota é obrigatória para vendas e serviços realizados para empresas, mas opcional para vendas a pessoas físicas, a menos que solicitado pelo cliente. Generalizando, o MEI não destaca o ICMS na nota fiscal, e o imposto não é gerado como crédito para o comprador.
No entanto, é válido lembrar que em transações com outros estados ou certas mercadorias que estão sujeitas a regimes especiais, pode haver cobrança do ICMS por substituição tributária ou diferencial de alíquota, dependendo das normas estaduais.
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